Modelo de ação civil pública

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Modelo de petição de desbloqueio de conta salário, em ação civil pública na qual juiz determinou o bloqueio das contas bancárias do requerido. Modelo de petição contestação - novo cpc - foro eleito em contrato de adesão, impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, incapacidade da parte. Ação civil pública proposta por entidade de defesa do meio ambiente contra empresa que polui as águas de um rio, bem como contra o órgão estadual de proteção. Modelo basico de ação civil pública • políticas públicas • criação do cmdca, do ct e do fia excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da infância e. Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da vara cível da comarca _____ (mínimo - 12 espaços) o representante do ministério público.

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